Porto Belo estabelece novos prazos para entrega de documentos à Vigilância Sanitária

Decreto padroniza procedimentos para concessão e renovação do Alvará Sanitário e estabelece prazos para regularização de processos

A informação foi divulgada oficialmente pelo Município de Porto Belo em 10/09/2026.

O Portal Porto Belo acompanha o tema e recomenda consultar a publicação oficial para detalhes, documentos e eventuais atualizações.